Como funciona a fiscalização e quais são as penalidades previstas.
A utilização de equipamentos de radiocomunicação sem autorização da ANATEL pode gerar multas e apreensão de equipamentos. Nesta seção explicamos como funciona a fiscalização e quais são as penalidades previstas para sistemas irregulares. Entenda os riscos de operar sem licença e como evitar problemas legais.
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